#Sem regulamentação, lei que antecipa preço do leite não é aplicada em MT

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Produtores e indústrias reclamam da falta de regulamentação de Lei 12.669

Em vigor desde junho deste ano, a Lei número 12.669 – que estabeleceu a obrigatoriedade í s empresas de beneficiamento e comércio de laticí­nios a informarem ao produtor de leite o valor pago pelo litro do produto até o dia 25 de cada míªs – não surtiu efeito em Mato Grosso. Mesmo sancionada a legislação ainda não dispõe de uma regulamentação, tornando-a uma incógnita. A avaliação é do presidente da Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite), Alessandro Casado, feita na sexta-feira (09) em Cuiabá (MT) durante a primeira edição do Encontro Aproleite.

De acordo com o representante, ainda vigora o modelo tradicional com o criador sendo notificado do valor a ser recebido até 45 dias após deixar a matéria-prima na indústria. «Os produtores estão trabalhando í s cegas. Hoje o produtor entrega seu produto, mas só vai saber o preço na hora do pagamento», destacou.

A nova lei sancionada em 19 de junho instituiu penalização í s empresas que não disserem qual o montante pago pelo litro do leite. Pelos cálculos da Associação dos Produtores, no estado o valor médio recebido pelo produtor está acima de R$ 0,70. Em muitos casos, cobre os custos de produção, mas não permite investimentos dentro da propriedade, argumenta Alessandro Casado.

«Pode em alguns casos suprir o custo atual, mas deixa-se de ter a disposição valores para fazer investimentos [propriedade, reforma de pastagens, aquisição de animais]», pondera.

O preço por litro recebido coincide com o demonstrado pelo levantamento inédito elaborado pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), vinculado í  Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, intitulado Diagnóstico da Cadeia do Leite, publicado neste ano. De acordo com o estudo, o valor aumentou nos últimos estratos, passando de R$ 0,61 para R$ 0,71 o litro. O resultado indica a aplicação de uma polí­tica de bonificação pelo volume de leite e, assim, maiores produções estão associadas a maiores preços.

Mas a reclamação quanto í  Lei 12.669 não parte apenas dos produtores. Para os representantes das indústrias, a inércia no cumprimento da medida deve-se especialmente í  falta de regulamentação.

«Falta criar uma regra clara de como se deve informar ao produtor o valor pago pelo litro do leite. Existe a sanção da lei, mas o próprio governo precisa dizer quem vai fiscalizar, quais são os passos em relação a essa lei», pontuou Ademar Furtado da Silva, presidente da Cooperativa Agropecuária do Noroeste de Mato Grosso (Coopnoroeste), que também responde por um dos maiores laticí­nios em operação em Mato Grosso.

No entanto, o dirigente ressalva que pelo menos no laticí­nio já se repassa de forma antecipada a informação sobre o preço. A indústria hoje oferta uma gama de 21 produtos, produzidos a partir da produção de 1,5 mil produtores associados í  cooperativa.
Produção

Mato Grosso é o 8º produtor no ranking brasileiro com uma produção de 743,2 milhões de litros ao ano. O volume representa o total captado em 2011 nas propriedades rurais do estado, identificou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí­stica (IBGE), em sua Pesquisa Pecuária Municipal.

De acordo com o Diagnóstico da Cadeia do Leite, a produção média verificada no estado alcançou 92,3 litros/propriedade/dia. O estado possui 20,9 mil produtores de leite.

Já a produção total, que refletiu a média geral do estado, chegou a 3,11 litros/dia enquanto em Goiás somou 4,95 litros/dia.

Em até dez anos Mato Grosso quer se tornar o maior produtor brasileiro de leite.

Agrodebate..
Autor: Leandro J. Nascimento

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Así lo expresó Domingo Possetto, secretario de la seccional Rafaela, quien además, afirmó que a los productores «habitualmente los ignoran los gobiernos». Además, reconoció la labor de los empresarios de las firmas locales y aseguró que están «esperanzados» con la negociación entre SanCor y Adecoagro.

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