Defesa sanitária
Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais positivos;
Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com base no Codex Alimentarius- Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;
Garantir a implementação da IN 62/2011, trabalhando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiíªncia dos laboratórios da RBQL e infraestrutura e logística;
Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos e a informação dos resultados;
Garantir recursos para criação e execução de programas de controle estratégico de ectoparasitos e hemoparasitoses;
Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução Normativa nº 57/2011 do MAPA;
Alterar a parte de rotulagem da Lei 11.265/2006 retirando o texto que denigre o consumo do leite de vaca («aviso importante: este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista»);
Assegurar recursos para a estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando adesão ao SISBI/SUASA;
Dinamizar e desburocratizar os serviços de inspeção;
Combater a informalidade na comercialização de leite;
Apoiar as medidas de combate í s fraudes realizadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
Aprimorar o Laboratório de Referíªncia Nacional da RBQL;
Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
Consolidar o cadastro dos produtores no SIG/SIF.
Defesa comercial
Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai;
Consolidar a TEC em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista de exceção í TEC com alíquotas máximas permitidas pela OMC (35% a 55%);
Incluir os produtos lácteos na categoria de sensíveis no acordo Mercosul x União Européia evitando que o setor lácteo seja usado como moeda de troca;
Manter os direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Européia e da Nova Zelí¢ndia.
Capacitação e Assistíªncia técnica aos produtores
Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistíªncia técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convíªnios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas í capacitação e assistíªncia técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
Fortalecer programas de estágio na área de extensão rural nas Universidades Agrárias do país e escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais de campo;
Implementar os programas de atualização de profissionais de ATER, Cooperativas e empresas privadas;
Acompanhar a criação do Sistema Nacional de ATER;
Garantir que os resultados de pesquisa relacionadas com a produção de leite sejam transferidos ao produtor e a indústria;
Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
Disseminar a aplicação dos programas de boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
Criar mecanismos de incentivo í s cooperativas/empresas para implementação da intervenção técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
Fortalecer o processo de inovação tecnológica para produção de leite por meio da criação de fundo para inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite; indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação) por instituições públicas;
Criar Programa Nacional para o aumento da rentabilidade dos produtores abaixo de 100 litros;
Viabilizar o investimento em educação no meio rural ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
Criar o fundo de assistíªncia técnica e extensão rural para setor leiteiro.
Políticas de crédito
Criar instrumento de subvenção ao frete para os insumos que compõem a ração concentrada;
Estabelecer vantagens nas linhas de créditos para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
Revisar e ampliar as políticas de apoio í comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais;
Elevar os parí¢metros de consumo de milho por animal no programa de venda balcão da CONAB;
Incluir a compra de tanques de refrigeração de leite, equipamento de irrigação e o financiamento de sistemas intensivos de produção e confinamento no Programa ABC;
Redefinir a linha de crédito para aquisição e retenção de matrizes bovinas leiteiras;
Estabelecer para os programas de apoio a comercialização o preço mínimo do leite de acordo com as variações dos custos de produção;
Melhorar a logística ampliando o número de armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando os centros de produção (Oeste da Bahia e Sul do Piauí e do Maranhão) e distribuição í demanda;
Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas í alimentação volumosa do rebanho bovino;
Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como aumentar os repasses desses para as cooperativas de crédito;
Disponibilizar créditos com juros acessíveis para expansão e modernização para as cooperativas e indústrias;
Criar um fundo garantidor para as linhas de crédito í s cooperativas e indústrias com recursos provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e tesouro nacional;
Renegociar as dívidas e isentar as taxas cartoriais dos agricultores familiares.
Legislação e Tributação
Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico na lista de exceção í TEC com alíquota zero;
Diagnosticar a incidíªncia dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com vista a sua isenção;
Permitir a utilização de créditos presumidos do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais, INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações que promovam o desenvolvimento de produtores;
Permitir a transferíªncia dos créditos do PIS/COFINS para empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
Equiparar o valor do teto do PAA Leite ao do PNAE, aumentando a dotação de recursos para os mesmos;
Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais constituindo um sistema de governança, nos municípios, para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na política Nacional de Recursos Hídricos – nº 9.433/97;
Aprovar o Projeto de Lei 792/07 que estabelece a Política Nacional dos Serviços ambientais;
Revisar a legislação que trata do sistema de governança das cooperativas;
Revisar a lei do descanso dos caminhoneiros (Lei 12.619/2012) considerando que os produtos lácteos são perecíveis;
Desonerar a incidíªncia de encargos trabalhista nas indústrias de lácteos.
Harmonizar as distorções do ICMS do leite fluído e derivados entre os estados;
Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
Infraestrutura e logística
Melhorar a infraestrutura e a logística das áreas rurais como pré-requisito para atender a IN 62;
Criar logística de recepção das amostras para encaminhar ao laboratório da RBQL;
Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias;
Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de reduzir os custos logísticos;
Garantir a aplicação de recursos (federais, emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
Criar ações efetivas de segurança pública no campo;
Ampliar o horário horo sazonal para irrigação na produção de leite;
Universalizar o acesso í água potável como política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
Promoção comercial dos produtos lácteos
Estimular a participação da cadeia produtiva do leite por meio do marketing institucional, promovendo os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto externo, valorizando seus atributos nutricionais;
Ampliar programas institucionais de aquisição de leite nas esferas federais, estaduais e municipais para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
Apoiar o projeto setorial para internacionalização dos lácteos (APEX);
Ampliar o número de acordos sanitários a fim de facilitar as exportações brasileiras.
Organização do setor
Fomentar a criação dos Conseleites nos estados da Federação;
Estimular a implantação das Cí¢maras Setoriais do Leite nos estados;
Investigar e acompanhar de forma efetiva a pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores;
Realizar estudo para identificar as margens dos diferentes elos da cadeia.
Pesquisa e Desenvolvimento
Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como industrial, tornando o sistema de difusão e transferíªncia de tecnologia mais eficiente;
Desenvolver pesquisas na área de inteligíªncia competitiva;
Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
Aumentar o número de pesquisas nas áreas de pecuária de baixa emissão de carbono; exigíªncias nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho, sorgo e palma forrageira para o semiárido;
Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar os parí¢metros de qualidade de leite possíveis de serem produzidos em clima tropical;
Estabelecer convíªnio de cooperação técnica do IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e Entidades do setor a fim de padronizar as informações da cadeia láctea;
Gerar e adaptar tecnologias adequadas para a agricultura familiar e empresarial por bioma;
Criar ambiente favorável para estabelecimento de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas no Plano Brasil Maior (MDIC);
Garantir a qualidade e segurança do alimento nacional adotando, em í¢mbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes em alimentos e criando a Rede Nacional para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes Químicos em Alimentos;
Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (IFCN);
Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
Estabelecer medidas de mitigação de gases de efeito estufa e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
Determinar balanço de carbono e pegada hídrica da atividade leiteira;
Fomentar o desenvolvimento de sistemas de produção agroecológicos e de produção orgí¢nica.
Ações prioritárias da política nacional do leite
Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai; manutenção dos direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Européia e da Nova Zelí¢ndia e consolidação da TEC em 28%.
Garantir a implementação da IN 62/2011, priorizando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização e eficiíªncia dos laboratórios da RBQL.
Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias.
Assegurar recursos financeiros para a execução dos Programas Sanitários e estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando a adesão ao SISBI/SUASA, de forma a garantir a qualidade e segurança do alimento nacional.
Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA.
Viabilizar a utilização dos créditos do PIS/COFINS para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores, modernização do parque industrial.
Revisar e ampliar as políticas de apoio í comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais.
Fortalecer o processo de inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite garantindo recursos orçamentários, sem cortes, e a criação de um fundo setorial específico.
Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistíªncia técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convíªnios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas í capacitação e assistíªncia técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados.
Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais.
Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores.