A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do deputado Covatti Filho (PP-RS) sobre o Projeto de Lei 9044/17 que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, alterando dispositivos da Lei no 12.651.
O projeto de inciativa dos deputados Evair de Melo (PV-ES), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG) tem o objetivo de estender para o leite medidas de restrição às importações, por parte da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Evair de Melo lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque em nossas exportações, mas com frequência o produtor brasileiro encontra-se em condição desigual em relação àqueles que têm seus empreendimentos sediados em países que estabelecem menores exigências relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos, logística reversa de embalagens, entre outros aspectos.
Em seu parecer Covatti Filho destaca que com a aprovação desse projeto, milhares de brasileiros terão proteção mais bem definida, e sua importação apenas poderá ocorrer daqueles países ainda mais rigorosos que o próprio Brasil, no tocante à proteção ambiental. “Estes milhares, senão milhões de produtores brasileiros não ficarão na incerteza sobre o volume a ser importado a cada ano, afetando sobremaneira os resultados da sua atividade econômica”.
A proposta que é apreciada caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, o projeto não precisa ser votado em Plenário, apenas pelas Comissões designadas para a análise.
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