Sindilat debate sugestões para regulamentação da Lei do Leite

Laticínios associados ao Sindilat reuniram-se na tarde desta quinta-feira (11/02) com representares da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi) para apresentar as primeiras sugestões à regulamentação da Lei 14.835, de 6 de janeiro de 2016, a chamada Lei do Leite.
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«O objetivo desse encontro foi debater a regulamentação para que a lei contribua na garantia de qualidade da matéria-prima processada pelas indústrias», destacou o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra.

Um dos pontos em debate foi a importância de a Secretaria da Agricultura manter um Cadastro de Produtores atualizado sobre a situação sanitária das propriedades, e que ele esteja disponível às empresas. «É uma ferramenta para que a indústria possa ter a informação sobre o status dos rebanhos. Afinal, as empresas serão responsabilizadas pelo leite captado», pontuou Guerra. O assessor técnico da Seapi Fernando Groff explicou que uma das ideias é fornecer acesso às empresas ao sistema da Seapi via internet para consultar a situação sanitária dos produtores.

Na ocasião, as indústrias ainda debateram a importância de viabilizar o transvase de leite de maneira segura no Rio Grande do Sul, como prevê o artigo 16. O processo, que consiste no transporte de dois tanques por um único caminhão, reduz custos e otimiza a coleta, mas ainda tem uso restrito. O Sindilat comprometeu-se a realizar pesquisa sobre o tema. «O sindicato fará um estudo junto a instituições competentes e levará à análise da Seapi. Não deveremos ter tempo para fazer isso na regulamentação da Lei do Leite, mas na sequência», frisou o secretário-executivo do Sindilat, Darlan Palharini. A hipótese é trabalhar o tema em um novo decreto.

As indústrias ainda sugeriram que o governo desenvolva uma ferramenta que busque os dados mensais de captação de leite de forma automática, usando o sistema fiscal das notas emitidas pelas empresas na aquisição de leite dos produtores. «Se essas informações forem captadas evita-nos muito retrabalho e nos traz agilidade», completou Guerra.

Também foi debatida a vinculação entre os laticínios e os transportadores. Os técnicos da Seapi explicaram que o vínculo previsto no artigo 9º da Lei do Leite refere-se a uma relação contratual entre produtor, indústria e transportador, o que não, necessariamente, se traduz em uma relação formal de trabalho. A Seapi ainda informou que deve definir, via Instrução Normativa (IN), a carga horária e o modelo de capacitação de treinamento a ser ministrado aos transportadores cadastrados no sistema.

Outro ponto importante é que o processo de identificação e fiscalização dos veículos que carregam o leite seja voltado aos tanques e não aos caminhões, uma vez que são eles que carregam o produto e precisam de regras específicas.

Os debates do Sindilat sobre a Regulamentação da Lei do Leite devem seguir nas próximas semanas. Novos apontamentos serão repassados à Seapi na sequência. A Lei do Leite tem 90 dias para ser regulamentada a contar de 6 de janeiro de 2016, podendo ter mais 180 dias para entrar em vigor.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sindilat.

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Así lo expresó Domingo Possetto, secretario de la seccional Rafaela, quien además, afirmó que a los productores «habitualmente los ignoran los gobiernos». Además, reconoció la labor de los empresarios de las firmas locales y aseguró que están «esperanzados» con la negociación entre SanCor y Adecoagro.

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