Decisão de desembargador sobre a compra do laticínio pela Lactalis leva em consideração riscos comerciais e traz crítica à Vigor
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), revogou parcialmente o segredo de justiça imposto aos autos do processo sobre a compra da Itambé pelo grupo francês Lactalis. Com a medida, as decisões proferidas em primeira e segunda instância sobre o caso foram publicizadas.
Em um agravo emitido nesta quarta-feira (17), o desembargador recorda que informações sobre o processo foram divulgadas à imprensa mesmo com a requisição de sigilo. Ciampolini justifica a medida com base no “inegável interesse público” e salienta a intenção de “garantir uma cobertura jornalística menos inexata”.
Ele, no entanto, reitera que os demais documentos e peças, “por poderem impactar direitos de terceiros” e segredos industriais, devem permanecer em segredo. “Eventuais vazamentos serão punidos, na forma da lei”, expressa.
Na última segunda-feira (15), o desembargador validou a venda da Itambé para a Lactalis, apesar das queixas da Vigor (saiba mais sobre a disputa aqui). Apesar de expressar que a companhia francesa é “dona da Itambé”, ele determinou que os novos controladores não poderão “exercer direitos decorrentes de sua qualidade de acionista, até eventual decisão em contrário do juízo arbitral”.
Ciampolini se refere ao procedimento arbitral que deve ser instaurado entre Vigor e Lactalis no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Ele explica que a medida visa evitar que a Lactalis tenha acesso a informações estratégicas dos negócios da Itambé, prejudicando comercialmente a Vigor, caso o procedimento arbitral decida em favor da empresa que hoje integra o grupo Lala.
A determinação ainda ressalta que a “Lactalis, que é dona da Itambé, não se negará ao cumprimento do acordo de fornecimento de leite” mencionado nos autos.
O caso — Processo nº 1121016-02.2017.8.26.0100 — se trata de um pedido de tutela cautelar feito pela Vigor para tentar impedir a venda da Itambé, da qual era acionista, pela CCPR. Depois de a cooperativa exercer seu direito de compra das ações que estavam sob o controle da Vigor, a empresa acusou a ex-parceira de violar o acordo de acionistas firmado entre as duas ao negociar a transação com a Lactalis. A operação foi anunciada um dia depois de ser confirmada a transferência de 100% do controle da Itambé para a CCPR.
Na decisão de segunda-feira (15), Ciampolini argumenta que “qualquer direito que pretenda a Vigor em razão do disposto no acordo de acionistas (…) será convertido em perdas e danos”. “Há terceira envolvida no negócio, que validamente comprou, de quem era dono, as ações”, observa.
O desembargador ainda faz menção à obra do jurista português Luís da Cunha Gonçalves e lança uma crítica sobre a Vigor. “Comportamento que soa desleal e contraditório, na linha de Cunha Gonçalves, isto sim, é o dela mesma, Vigor, o que digo com a devida vênia”, escreve. “Depois de exercida a opção e convencionadas as cláusulas e pago o preço busca voltar atrás em negócio perfeito e acabado, irretratável”.
https://www.lexisnexis.com.br/lexis360/noticias/222/segredo-de-justica-sobre-decisoes-do-caso-itambe-e/?utm_expid=123156474-13.2OyayD4NQfS3iNKtxg22BA.0&utm_referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F