A Câmara dos Deputados vai analisar duas propostas que aumentam a punição para quem vender produtos de origem animal, como carne e leite, com data de validade vencida ou fora dos padrões determinados pela vigilância sanitária.
A primeira proposta (PL 7185/17) aumenta para dois anos de prisão a pena prevista no artigo 132 do Código Penal, que trata do crime de «expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente». O texto atual prevê prisão de três meses a um ano, o que permite que ela seja trocada pelo pagamento de fiança. O outro projeto (PL 7186/17) acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para prever a dois anos de prisão e multa para quem alterar as características dos produtos de origem animal vencido para vendê-los novamente.
O autor das duas propostas, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), lembrou que a saúde do consumidor está resguardada pelas duas legislações que serão alteradas com as propostas, mas as punições previstas são pequenas e não coíbem as fraudes no setor de alimentos.
«A ideia é endurecer as penas para aquelas pessoas que dolosamente colocam a saúde dos consumidores em risco, utilizando de práticas proibidas pela lei e pelos órgãos de vigilância sanitária», disse o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara.