Foi hoje aprovada no plenário do Parlamento Europeu (PE) em Estrasburgo a nova PAC, sendo a primeira vez que o PE legisla em pé de igualdade com o Conselho sobre a política agrícola, que vai ser mais justa entre Estados-Membros (EM) e agricultores, mais transparente, e com maiores preocupações ambientais.
Intervindo no debate o Deputado Luís Paulo Alves afirmou que «desde o início deste processo me bati por uma verdadeira reforma da PAC, capaz de se transformar numa política mais justa na distribuição das ajudas, mais sustentável e competitiva, garantindo explorações agrícolas produtivas e rentáveis em todo o território da União. A verdade é que em muitos aspectos não fomos tão longe quanto ambicionávamos, e noutros ficámos aquém do que era preciso, como no sector do Leite. Conseguimos contudo fazer avançar a PAC na direcção certa, valorizando as organizações de produtores, os interprofissionais, a investigação e a inovação agrícola, apoiando os jovens agricultores e dando tratamento simplificado aos pequenos produtores, introduzindo a gestão de riscos de produção e de rendimentos apoiada por sistemas de seguros.»
Concluindo Luis Paulo Alves ressalvou que «deixam-me contudo preocupado as áreas que não ficaram resolvidas com a reforma, e que são essenciais resolver, como a continuidade da produção de leite nas regiões ultraperiféricas e nas regiões de montanha, os abusos de posição dominante na cadeia alimentar ou a inexistência de mecanismos de regulação de oferta no sector leiteiro.»
Esta será uma PAC mais justa, porque a partir de 2019 nenhum EM deverá receber menos de 75% da média europeia, e nenhum agricultor deve receber menos de 60% da sua média nacional. A futura PAC prevê também um mecanismo para travar as perdas de cada agricultor e os pagamentos diretos só serão concedidos a agricultores ativos, e não a aeroportos ou campos de golfe.
O acordo prevê ainda um pagamento redistributivo de pelo menos 5% da dotação nacional para serem distribuídos pelos primeiros hectares de todas as explorações (no caso de Portugal, pode vir a ser até aos 30 hectares).
Finalmente esta PAC será também mais transparente, porque a divulgação obrigatória dos beneficiários da PAC ficou também incluída na legislação, para que seja facultada a devida informação aos cidadãos europeus sobre o uso de dinheiros públicos, como aliás deve ser feito para todos os apoios públicos que são prestados em todos os sectores.
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