O PS acusa o Governo de «burocratizar em excesso» o sector agrícola com o novo regime fiscal e de circulação e propõe um regime simplificado de actividade, «excepções» para o sector leiteiro e uma «harmonização» nas taxas de IVA.
Em declarações í Lusa, em Braga, de visita í Agro 2013, o deputado socialista Miguel Freitas apontou ainda como necessário «mais tempo» para as novas regras entrarem em vigor e aconselhou o Governo a «trabalhar» em parceria com as associações de agricultores.
O Orçamento de Estado para 2013 determina que o sector agrícola está agora sujeito a novas regras fiscais, nomeadamente no que se refere ao regime de IVA, a obrigações de facturação e da sua comunicação e a alterações ao nível do Regime de Bens em Circulação.
«Com estas medidas o que o Governo fez foi criar uma carga excessiva de burocracia para um sector no qual tríªs quartos dos intervenientes não tinham relação directa com o sistema fiscal», apontou o deputado.
Tendo em conta a «necessária desburocratização» do processo, o PS apresentou propostas concretas, desde alterações ao regime legal do IVA, do IRS, ao Regime de Bens em Circulação.
«Em primeiro lugar defendemos que seja estudada a criação de um regime declarativo simplificado de actividade para os agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10 mil euros», disse Miguel Freitas, clarificando que «grande parte dos pequenos produtores se situa neste escalão, não atingindo mesmo os 5 mil euros de volume negocial».
Outra exigíªncia do Partido Socialista é uma «clara harmonização» das tabelas de IVA: «Se um viticultor paga uma taxa de 6% de IVA se vender o produto directamente e de 13% se o vender através de uma cooperativa, isto não só desvirtua a concorríªncia como desincentiva e fragiliza o cooperativismo».
O PS propõe também a «ponderação de um regime de excepção» para o sector leiteiro, no que í s regras de circulação de bens diz respeito, sector que, defendem os socialistas, tem «especificidades» próprias.
«A nova legislação obriga a comunicação prévia í Autoridade Tributária e Aduaneira de qualquer movimentação de mercadorias. Esta necessidade de identificação detalhada da mercadoria transportada, a assinatura de guias pelo produtor ou a indicação do preço de venda são obrigações que não tíªm em conta as especificidades do sector leiteiro», apontou.
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Especificações estas, enumerou, «como a recolha de leite ter lugar 24 horas por dia, o que leva a que o produtor nem sem sempre esteja presente para assinar as guias de transporte, ou mesmo a circunstí¢ncia de o preço só ser apurado após exigentes análises laboratoriais, e não no momento da recolha».
Segundo Miguel Freitas, o Governo deve ainda «considerar a possibilidade de excluir os factores de produção agrícola, como sejam adubos, sementes ou rações, da obrigação de emissão de guias de transporte e respectiva comunicação», como prevíª o novo regime.
O Governo, defende o PS, tem ainda que «alargar o prazo para as novas regras entrarem em vigor e deve trabalhar em conjunto com as associações de agricultores no sentido de darem a conhecer aos agricultores as novas directrizes».
O deputado considera as propostas socialistas como um «contributo essencial» para dinamizar e dar continuidade ao sector agrícola.
«Com tanta burocracia o resultado vai ser o abandono da actividade por muitos pequenos produtores», disse.
http://www.noticiasaominuto.com/pais/62051/ps-acusa-governo-de-burocratizar-em-excesso-sector-agr%C3%ADcola#.UWgCnLWQWuI
