Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2013, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), beneficia o pequeno produtor e está apenas alguns passos da sanção governamental. A proposição que em questão pode deixar o transporte de leite cru menos burocrático, além de dispor, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário do produto.
Aprovado em segunda votação no dia 17/09, o PLC está a caminho da redação final na Assembleia Legislativa, processo que antecede o último tramite da proposição, no caso a sanção do Governador do Estado.
De acordo com seu projeto, o parlamentar propõe que a responsabilidade fiscal do produto seja transferida para a indústria ou cooperativa vinculada ao produtor. Dispositivos de segurança expostos no projeto, Fraga determina que o recolhimento e o transporte do produto só poderá ser feito por pessoa devidamente credenciada, e munido de documentos que comprovem seu vinculo com o destinatário da mercadoria e credenciado pela repartição fazendária a que seja circunscrito.
Fraga ressalta a importí¢ncia de favorecer o pequeno produtor, isentando este de encargos tributários. “Não podemos exigir que o pequeno produtor rural emita notas fiscais e fique refém de cargas tributárias. Muitos tíªm a venda do laticínio como um complemento em sua renda mensal, exigir este documento dificulta com que seus produtos sejam comercializados. Acredito que é de responsabilidade do grande empresário o custo de tais taxasâ€, explica o deputado.
A produção de leite no Estado é uma atividade realizada quase que exclusivamente por pequenos produtores rurais, os quais, segundo José Domingos, não conseguem desenvolver o trabalho devido as inúmeras obrigações fiscais a eles impostas. “São poucos os produtores que conseguem emitir notas fiscais para que seu produto seja transportado, aqueles que não conseguem, tem seu produto retido nas barreiras fiscais, trazendo transtornos, já que o leite é um produto totalmente perecível e necessita de refrigeraçãoâ€.
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