Foram publicadas no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, as Instruções Normativas n° 76 e 77, sendo que a primeira aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, e a segunda estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
A IN 76/2018 estabelece parâmetros sobre o fornecimento do leite cru refrigerado para a indústria, estabelecendo limites de temperatura, parâmetros físico-químicos como teores de gordura, proteína e sólidos do leite e outros quesitos de qualidade. Também fixa de Contagem Padrão em Placas de no máximo 300.000 UFC/mL (trezentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro) e de Contagem de Células Somáticas de no máximo 500.000 CS/mL (quinhentas mil células por mililitro), verificadas através de médias geométricas trimestrais.
A IN 77/2018 estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Além de conceitos, traz regras sobre o estado sanitário do rebanho, plano de qualificação de produtores através de assistência técnica e gerencial e implementação de boas práticas agropecuárias, condições de instalações e equipamentos, entre outros temas.
A produção de leite de qualidade, para atender as necessidades do mercado, depende de ações responsáveis que se iniciam ainda dentro da propriedade, na fase de produção primária, onde produtores devem ser capacitados e adaptados as exigências previstas na legislação vigente para alcançar as expectativas do consumidor final. Nesse contexto se insere a Assistência Técnica e Extensão Rural, onde o Instituto Emater promove diversos projetos focados no desenvolvimento da bovinocultura leiteira paranaense.
