O que é o Programa Mais Leite Saudável?
Em 30 de setembro de 2015, por meio do Decreto 8.533 foi regulamentado o Programa Mais Leite Saudável. A pessoa jurídica beneficiária do programa poderá compensar créditos presumidos em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, apurados mediante aplicação de 50% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS, totalizando 4,63%.
O que isso significa?
A empresa que for habilitada no programa poderá compensar o percentual de 50% do total do crédito presumido apurado (PIS/Pasep e COFINS sobre a aquisição de leite in natura), sendo este valor utilizado da seguinte forma:
Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou
Ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.
Quais empresas podem apresentar projeto para habilitação?
Empresas que possui registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Apenas as empresas que tem opção de tributação com base no Lucro Real (princípio da não cumulatividade) podem efetuar os pedidos de ressarcimento dos créditos acumulados de PIS e COFINS.
Empresas que estejam em dia com a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
O que preciso fazer para habilitar minha empresa?
Aprovação de Projeto para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
Quais os ganhos com compensação de débitos ou ressarcimento em dinheiro?
Os valores irão depender da quantidade de leite diária adquirida pelo Laticínios e do preço do litro de leite pago ao produtor.
Ex.: Considerando uma média anual do litro de leite pago ao produtor de R$ 1,20, teríamos os seguintes valores:
Laticínios com recepção de 10.000 litros/dia de leite – R$ 200.000,00 por ano
Laticínios com recepção de 20.000 litros/dia de leite – R$ 400.000,00 por ano
Laticínios com recepção de 50.000 litros/dia de leite – R$ 1.000.000,00 por ano
Laticínios com recepção de 100.000 litros/dia de leite – R$ 2.000.000,00 por ano
Laticínios com recepção de 300.000 litros/dia de leite – R$ 6.000.000,00 por ano
Laticínios com recepção superior a 300.000 litros/dia de leite – Valores podem superar R$ 6.000.000,00/ano.
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