Governo de MT quer flexibilizar contrapartidas para concessão de incentivos fiscais a empresas
Parte das empresas não tem conseguido cumprir as exigências do Prodeic. Proposta para mudar contrapartidas é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Um projeto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) estuda flexibilizar as contrapartidas exigidas pelo Prodeic, programa de incentivos fiscais do governo de Mato Grosso, para as empresas que não conseguiram cumprir determinados critérios estabelecidos. A proposta está com a Procuradoria Geral do Estado e, se aprovada, deverá ser encaminhada para a Assembleia Legislativa (ALMT) para apreciação dos deputados estaduais.
Atualmente não é possível isentar as empresas de cumprirem as exigências do Prodeic, criado por lei em 2003 e que concede benefício fiscal por 10 anos. Entre as exigências para participar estão a participação no programa primeiro emprego e estar em regularidade em relação aos órgãos de fiscalização, controle ambiental e Secretaria de Fazenda.
“Algumas dessas empresas, no momento do pedido de renovação, não conseguem comprovar todas as contrapartidas durante todos os anos. E a própria legislação é obscura porque ela não fala que tem que ser todo ano mas não diz que tem que ser também», disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk, em entrevista ao programa Primeira Página, da Rádio Centro América FM.
Ele citou como exemplo empresas do ramo de laticínios, localizadas na maioria das vezes na zona rural e que muitas vezes não conseguem criar empregos para jovens, e ainda empresas que não distribuem os lucros entre os funcionários porque tiveram prejuízo.
«Hoje não é possível isentar as empresas. O que a lei está estudando é que, em casos específicos, com critério e por uma nova legislação, é que essa contrapartida seja substituída por outra. Não se trata, de maneira alguma, de anistia. Não vamos perdoar a empresa que não fez a contrapartida. A gente pode substituir essa contrapartida por uma que seja possível no futuro, que a partir dali não tenha mais desculpa», explicou o secretário.
Entre 2015 e junho de 2016, o governo fez uma espécie de auditoria na qual foram excluídas 236 empresas das mais pouco mais de 800 que faziam parte do programa.
http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/governo-de-mt-quer-flexibilizar-regras-para-conceder-incentivos-fiscais-a-empresas.ghtml
