Com a aprovação, a proposta seguirá diretamente para o Senado se não houver recurso para votação pelo plenário da Câmara.

Em junho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que mudou as regras para a fiscalização de produtos artesanais de origem animal – como os queijos artesanais.

Por esta lei, já em vigor, a fiscalização deixou de caber ao Ministério da Agricultura e passou para os órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. A lei vale para vendas do produto entre os estados.

A proposta aprovada pela Câmara é mais ampla e define o que é queijo artesanal, com base em critérios culturais e regionais.

Também estabelece as responsabilidades da União e dos estados no setor, além de prever requisitos para que produtores de leite sejam reconhecidos na fabricação do queijo artesanal.

A proposta também autoriza a venda do produto em todo o território nacional, desde que sejam atendidos critérios higiênicos e sanitários, como a exigência de certificação de propriedade livre de tuberculose.

Um outro projeto que tramita na Câmara torna mais rígidas as regras para a venda de produtos orgânicos.

Segundo o autor, deputado Edinho Bez (MDB-SC), o texto pretende coibir a prática desonesta da comercialização de mercadorias comuns como se fossem orgânicas.

Pelo projeto, a comercialização de produtos orgânicos diretamente ao consumidor deverá ser feita apenas pelo agricultura familiar que, obrigatoriamente, deverá integrar uma organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores.