A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do governador do Estado ao projeto de lei complementar, de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), que dispõe tratamento tributário das operações internas de leite cru, oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas.
O projeto prevê que o produtor rural, nas operações de saída interna do leite cru, fica dispensado da emissão de nota fiscal, desde que o transporte seja realizado pelo próprio produtor ou transportador credenciado junto ao destinatário, sem desvirtuar a cobrança dos créditos legalmente exigidos.
A produção de leite em Mato Grosso é uma atividade realizada quase que exclusivamente por pequenos produtores rurais, que muitas vezes ficam impedidos de se desenvolverem, em função das tantas obrigações fiscais a eles impostas.
Domingos, que já foi secretário da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), salienta sobre as dificuldades vividas pelos pequenos produtores para conseguir sobreviver do trabalho e acredita ser uma questão de justiça socia a aprovação da matéria.
“O pequeno produtor já não tem recursos, passa por várias oscilações, desde questões climáticas a instabilidade nos preços de mercado e a concorrência industrial. Logo ele não pode ter tantas burocracias, chega a ser desleal” argumenta Fraga.
Este não é o primeiro projeto de lei de Zé Domingos que beneficia a classe. Desde o seu primeiro mandato o parlamentar vem apresentando leis que beneficiam a agricultura familiar, os minilatifundiários. Para ele, este é mais um grande passo para fortalecer o setor lácteo e os laticinistas.
Pecuária leiteira
Do volume total de leite industrializado em Mato Grosso 35% é proveniente de cooperativas. A pecuária leiteira é a principal atividade econômica de 5,8 mil propriedades organizadas no estado em cooperativas. Em média 100 litros/dia são captados por cooperado.
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